Acesso à informação em debate na Secretaria da Saúde
17 de outubro de 2012 - 10:30
A Secretaria da Saúde do Estado vai dar ainda mais transparência às ações e ao seu funcionamento com a realização do I Encontro de Implantação da Lei de Acesso à Informação, na terça-feira, 23 de outubro, das 8h30 às 12 horas, no auditório Waldir Arcoverde, Avenida Almirante Barroso, 600, Praia de Iracema. Coordenadores, supervisores de núcleos, diretores de hospitais e demais unidades assistenciais da rede pública estadual, coordenadores regionais de saúde ouvidores da Rede de Ouvidorias da Sesa e conselheiros estaduais de saúde irão definir as normas de acesso à informação, com base na Lei Federal nº 12.527/2012 e na Lei Estadual 15.175/2012.
Regulamentada em maio deste ano, a lei federal obriga órgãos públicos federais, estaduais e municipais (ministérios, estatais, governos estaduais, prefeituras, empresas públicas, autarquias etc.) a oferecer informações relacionadas às suas atividades a qualquer pessoa que solicitar os dados. O requerente não precisa justificar o pedido. No âmbito estadual, a lei sancionada pelo governador Cid Gomes no final de junho institui como princípio fundamental que o acesso à informação pública é a regra, e o sigilo somente a exceção. Para garantir o exercício pleno do direito de acesso previsto na Constituição Federal, a Lei define os mecanismos, prazos e procedimentos para a entrega das informações solicitadas à administração pública pelos cidadãos. Além disso, a Lei determina que os órgãos e entidades públicas deverão divulgar um rol mínimo de informações proativamente por meio da internet.
A lei estadual cria o Sistema Estadual de Acesso à Informação, composto pelo Conselho Estadual de Acesso à Informação, Comitês Gestores de Acesso à Informação e pelos Comitês Setoriais de Acesso à Informação. O Conselho Estadual de Acesso à Informação, instância maior do Sistema, é formado pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Ministério Público Estadual, Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Na esfera o Poder Executivo, o Comitê Gestor de Acesso à Informação é composto pelo Gabinete do Governador, Casa Civil, Procuradoria Geral do Estado (PGE), Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE), Casa Militar, Secretaria da Fazenda (Sefaz) e Secretaria do Planejamento e Gestão (Seplag). Cada órgão do Governo do Estado terá seu Comitê Setorial, formado pelo titular do órgão (ou subordinado imediato), assessor de Desenvolvimento Institucional (ou função equivalente), ouvidor setorial e um responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), estrutura física que será disponibiliza em cada órgão do Poder Executivo.
A informação é um direito assegurado na Constituição. No artigo 5º, inciso XIV, está escrito que “é assegurado a todos o acesso à informação”. A transparência das ações da Sesa já é garantida pelos canais de comunicação com o cidadão já institucionalizados – a Ouvidoria, que opera a central de telefonia gratuita pelo número 0800 275 1520 e o endereço no internet ouvidoriasesa@saude.ce.gov.br, as ouvidorias das unidades assistenciais, o site da Sesa, no endereço www.saude.ce.gov.br, e a conta @SaudeCeara, na rede social Twitter.
O último relatório da Ouvidoria Geral da Sesa, que que quantifica e qualifica as manifestações nas ouvidorias da rede no período primeiro semestre deste ano indica predominância das solicitações de informação sobre as demais manifestações das pessoas. Entre janeiro e junho de 2012, a rede de ouvidorias da Sesa, composta de 35 ouvidorias nas unidades assistenciais e coordenadorias regionais de saúde, registrou 6.468 manifestações no total, sendo 1.813 pedidos de informações (28%), 1.731 reclamações (27%), 1.711 elogios (26%), 1.032 solicitações (16%), 123 sugestões (2%) e 58% denúncias (1%).
Assessoria de Comunicação da Sesa
Selma Oliveira / Marcus Sá ( selma.oliveira@saude.ce.gov.br / 85 3101.5220 / 3101.5221 / 8733.8213)
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